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Código de Edificações 2019

0 primeiro projeto debatido, votado e aprovado na Câmara Municipal de Porto Alegre, em 2019, é de origem do Executivo e atualiza o Código Municipal de Edificações, de 1992, em relação ao uso de materiais. Ele permite, a partir de agora, a aprovação de projetos inovadores e o uso de contêineres. Em sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (06), o projeto recebeu 22 votos a favor e cinco abstenções. Duas emendas ao projeto foram rejeitadas.

O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) determina que os materiais novos ou aqueles para os quais não tenham sido estabelecidas normas, os índices qualificativos deverão ser equivalentes aos estabelecidos nas Normas Brasileiras. A responsabilidade será do profissional que os tenha especificado ou adotado. Os materiais de construção deverão satisfazer as normas de qualidade e segurança compatíveis com o seu destino na construção.

Fonte: www.affonsoritter.com.br

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